29/08/2013
Sistema da
Receita Federal vai expor empregados diante das Leis Trabalhistas
A Receita Federal exigirá cumprimento total das obrigações relacionadas ao
Departamento Pessoal das empresas a partir de 2014. Com o novo programa EFD
Social, as informações trabalhistas serão unificadas para maior controle da
entidade. A digitalização e transferência de dados online prevista resultarão em
multas ao empregador no caso de faltas e atrasos de documentos.
“Para estarem prontas a esta formatação nas declarações relacionadas ao
Recursos Humanos, as nossas empresas precisarão passar por uma grande mudança
cultural, pois todas as informações trabalhistas serão transmitidas diariamente
à Receita Federal, não dando margem alguma a processos fora do prazo legal”,
alerta a consultora da Gerencial Consultoria, Narjane D´Avila Camargo.
O sistema passará a emitir automaticamente multa às empresas que
descumprirem os prazos estipulados em Lei. Narjane exemplifica com uma prática
comum às empresas: a admissão retroativa, onde o empregado inicia o trabalho e o
seu contrato é firmado dois dias depois. “Com o EFD Social, a empresa terá o
ônus de uma multa gerada automaticamente por falta de registro da CTPS. Caso o
empregado não tenha feito o seu exame admissional e seja exposto a risco de vida
no trabalho realizado, serão mais duas multas”, observa.
Com o sistema será o fim de cerca de 80% das obrigações acessórias mensais,
eliminando redundância das informações nas diversas declarações enviadas nos
dias de hoje, visto que o EFD Social visa a criação de uma base de dados única e
compartilhada.
“As empresas ficarão expostas, todas as suas irregularidades terão que ser
corrigidas e mais do que nunca precisarão de um bom assessoramento a fim de se
adequarem às novas regras para não terem problemas e nem serem lesadas
financeiramente”, diz Narjane.
Fonte: Expresso MT
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