CFC regula os procedimentos da lei de prevenção à crimes de lavagem de dinheiro
Em reunião Plenária realizada hoje, 26, foi aprovada a
Resolução CFC n.º 1.445/13 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados
pelos profissionais e organizações contábeis, quando nos exercícios de suas
funções, de forma a atender o previsto na Lei n.º 9.613/1988 e alterações
posteriores.
A Resolução disciplina como os profissionais e as
organizações contábeis deverão informar ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (COAF), previsto nos acordos internacionais de prevenção e combate à
lavagem de dinheiro, da qual o Brasil é signatário.
O objetivo da
resolução, além de atender o disposto na lei que cabe ao CFC disciplinar e
regular os procedimentos a seus profissionais e organizações contábeis, é o de
servir de alerta à sociedade e aos empresários quanto aos riscos da lavagem de
dinheiro.
Conhecer o cliente, manter o controle dos registros e das
movimentações e informar a autoridade quando tiverem conhecimento de possíveis
transações ou operações de valores de origem ilícita.
Para o
vice-presidente de Desenvolvimento Operacional e coordenador da comissão
integrada por membros do Sistema CFC/CRCs, Ibracon e Fenacon que normatizou os
procedimentos, Enory Spinelli, a resolução aprovada busca regulamentar a Lei e
proteger o profissional de possíveis riscos que possam incorrer no exercício da
atividade ao encobertar operações ilegais.
Fonte: COMUNICAÇÃO CFC
