MG - Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Disposição

Foi instituído o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelecidas normas gerais relativas ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, para tratar, especialmente, sobre: a) a racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento das microempresas e empresas de pequeno porte; b) os beneficiários do estatuto; c) a formalização, alteração e baixa das microempresas e empresas de pequeno porte; d) a observância da Lei Complementar nº 123/2006 no tocante aos tributos e contribuições; e) a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações. 

Ver: Lei Est. MG Nº20.826

Data do Ato: 31.07.2013 Publicação: DOE 01.08.2013 

Fonte: Fiscosoft